| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a informação adequada e clara do Número Internacional Padronizado - ISBN - dos livros, apostilas e similares, constantes nas listas de materiais escolares de instituições da rede privada de ensino em Pernambuco. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, INFORMAÇÃO, NÚMERO INTERNACIONAL PADRONIZADO, (ISBN), LIVRO, APOSTILHA, MATERIAL ESCOLAR, ALUNO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, REDE PARTICULAR DE ENSINO, (PE), ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO. |