Dados Referenciais

Data	25/11/1997
Ementa	Dá nova redação ao art. 240 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Guilherme Uchoa
Proposição	26/1997
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/11/1997, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FÉRIAS, MEMBRO, JUDICIÁRIO, (TCE), (MPPE), (PGE), DEFENSORIA PÚBLICA, CONCESSÃO, FÉRIAS COLETIVAS, DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO. FÉRIAS FORENSES, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.