| Indexação | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.FÉRIAS, MEMBRO, JUDICIÁRIO, (TCE), (MPPE), (PGE), DEFENSORIA PÚBLICA, CONCESSÃO, FÉRIAS COLETIVAS, DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO.FÉRIAS FORENSES, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, PERÍODO DETERMINADO. |