| Data | 28/03/2006 |
| Ementa | Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1229/2006 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/03/2006, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, (SDSC), (SEPLAN), (PRORENOR/PRORESUL). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 12.933/2005 |