| Data | 26/09/2011 |
| Ementa | Autoriza a concessão de Auxílio-Moradia para os casos que menciona, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 516/2011 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/09/2011, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | AÇÃO SOCIAL. |
| Indexação | AUXÍLIO MORADIA, FAMÍLIA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CHUVA, GOIANA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 36.850/2011 |