| Indexação | OBRIGATORIEDADE, DIRETRIZ, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIOS, DIVULGAÇÃO, CAMPANHA, POLÍTICAS PÚBLICAS, COMBATE, CRIME, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER. |
| Atualizações | Art. 1°
altera redação dos incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVI, XVII e XIX do art. 2°-A; acresce os incisos XX e XXI ao art. 2°-A. Art. 1°
altera redação do inciso I do art. 2°. acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 2°. Art. 2°
altera redação do incisos IX e X do art. 2°-A. acresce os incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX ao art. 2°-A. Art. 1°
acresce o inciso XI ao art. 2º-A. Art. 1º
acresce o caput do art. 2°-B;
o § 1° ao art. 2°-B;
os incisos I, II,III, IV, V, VI e VII ao § 1° do art. 2°-B;
os §§ 2° e 3° ao art. 2°-B;
os incisos I, II, III e IV ao § 3° do art. 2°-B;
o caput do art. 2°-C. Art. 1º
altera redação dos incisos III, IV e V do art. 2º; acresce os incisos VI, VII e VIII ao art. 2º. Art. 1º
altera redação da ementa;
do caput do art. 1º; acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 1º; altera redação do caput do art. 2º; acresce o caput ao art. 2º-A;
os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao art. 2º-A. Art. 1º
altera redação da ementa;
do caput dos arts. 1º e 2º;
do inciso IV do art. 2º; acresce o inciso V ao art. 2º;
o parágrafo único ao art. 2º. |