Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	11/06/2009
Ementa	Institui no Estado de Pernambuco o Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Apelido	Lei do Telemarketing
Iniciativa	Dep. Izaías Régis
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1016/2009
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/06/2009, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	COMUNICAÇÃO. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	CRIAÇÃO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ABRANGÊNCIA, CADASTRO ÚNICO PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, DESTINAÇÃO, BLOQUEIO, RECEBIMENTO, LIGAÇÃO, EMPRESA, SERVIÇO, TELEFONE, TELEMARKETING. EMPRESA, PENALIDADE, MULTA, VALOR, ATUALIZAÇÃO, (IPCA), APURAÇÃO, (IBGE), HIPÓTESE, EXTINÇÃO, PROCEDIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, INAPLICABILIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma. Lei Ordinária nº 16.361/2018 Art. 1° altera redação da ementa; acresce o caput do art. 3°-A; os incisos I e II ao art. 3°-A; os §§ 1° e 2° ao art. 3°-A; altera redação do caput do art. 4°; dos §§ 1° e 2° do art. 4°; acresce o § 3° ao art. 4°.