Dados Referenciais

Data27/04/1993
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

620/1993

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/04/1993, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoCRÉDITO ESPECIAL, GOVERNADORIA DO ESTADO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 10.836/1992

toda a norma.