Dados Referenciais

Data18/11/2021
EmentaAltera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de assegurar à candidata gestante ou puérpera, o direito de realizar curso ou programa de formação em turma a ser convocada em data posterior ao seu parto ou puerpério, nos termos que indica.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2432/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/11/2021, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

MULHER.

SAÚDE.

Indexação
ALTERAÇÃO, NORMA, CONCURSO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

GARANTIA, CANDIDATO, MULHER, GESTANTE, PUÉRPERA, CONVOCAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, CONCURSO, DIREITO, OPÇÃO, REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, PARTO, PUERPÉRIO, CRITÉRIOS.

CANDIDATO, GESTANTE, PUÉRPERA, OPÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, PARTO, PUERPÉRIO, PROIBIÇÃO, ELIMINAÇÃO, EXCLUSÃO, CONCURSO, CRITÉRIOS.

CANDIDATO, GESTANTE, PUÉRPERA, DEVER, COMPROVAÇÃO, CONDIÇÃO, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE, PREJUÍZO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO, CANDIDATO, GESTANTE, PUÉRPERA, OPÇÃO, REALIZAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, PARTO, PUERPÉRIO, REMARCAÇÃO, AVALIAÇÃO FÍSICA.
AtualizaçõesNão consta atualização.