Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 17 484/2021

Data	18/11/2021
Ementa	Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de assegurar à candidata gestante ou puérpera, o direito de realizar curso ou programa de formação em turma a ser convocada em data posterior ao seu parto ou puerpério, nos termos que indica.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2432/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/11/2021, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	MULHER. SAÚDE.
Indexação	ALTERAÇÃO, NORMA, CONCURSO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. GARANTIA, CANDIDATO, MULHER, GESTANTE, PUÉRPERA, CONVOCAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, CONCURSO, DIREITO, OPÇÃO, REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, PARTO, PUERPÉRIO, CRITÉRIOS. CANDIDATO, GESTANTE, PUÉRPERA, OPÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, PARTO, PUERPÉRIO, PROIBIÇÃO, ELIMINAÇÃO, EXCLUSÃO, CONCURSO, CRITÉRIOS. CANDIDATO, GESTANTE, PUÉRPERA, COMPROVAÇÃO, CONDIÇÃO, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, PREJUÍZO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO, CANDIDATO, GESTANTE, PUÉRPERA, OPÇÃO, REALIZAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, PARTO, PUERPÉRIO, REMARCAÇÃO, AVALIAÇÃO FÍSICA.
Atualizações	Não consta atualização.