| Data | 18/11/2021 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente ao termo final de fruição de benefícios fiscais do Prodepe. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/11/2021, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, RESTITUIÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), (PRODEPE), PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, OBSERVAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |