| Ementa | Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer isenção de taxa de inscrição para pessoas com deficiência. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, NORMA, CONCURSO, ISENÇÃO, TAXA, INSCRIÇÃO, DOADOR DE SANGUE, DOADOR DE MEDULA ÓSSEA, DOADOR, LIVRO, BANCO DO LIVRO, CONCLUSÃO, ENSINO MÉDIO, ENSINO TÉCNICO, ESCOLA PÚBLICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONDIÇÃO, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL. |