| Ementa | Altera a Lei nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei do Deputado Joaquim Lira, a fim de estabelecer critérios para adoção de animais abandonados. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, VENDA, COMPRA, VENDA, ANIMAL DOMÉSTICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CRITÉRIOS.PERMISSÃO, EVENTO, INCENTIVO, ADOÇÃO, CÃO, GATO, ANIMAL, DISPONIBILIZAÇÃO, EXAME CLÍNICO, MÉDICO VETERINÁRIO, CRITÉRIOS. |