Dados Referenciais

Data02/12/2021
EmentaAltera a Lei nº 12.469, de 18 de novembro de 2003, que disciplina os critérios e responsabilidades para a criação, venda e qualquer outra espécie de transação envolvendo cães das raças Pitt-Bull e Rottweiler no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei do Deputado Pedro Eurico, a fim de inserir maior segurança na posse e circulação desses animais.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Antônio Coelho
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2491/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/12/2021, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

PROTEÇÃO ANIMAL.

SEGURANÇA PÚBLICA.

Indexação
ALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE, CRIAÇÃO, REGISTRO, MANEJO, CONDUÇÃO, VIA PÚBLICA, ANIMAL, CÃO, RAÇA, CÃO PITBULL, CÃO PITBULL TERRIER, CÃO DOBERMANN, CÃO ROTTWEILER, AGRESSIVIDADE, COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL.

ZELO, CÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR, UTILIZAÇÃO, CANIL, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, CÃO, CONTATO, TUTOR, RESPONSÁVEL.

CONDUÇÃO, VIA PÚBLICA, CÃO, PESSOA ADULTA, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO, CONTENÇÃO, PREVENÇÃO, SEGURANÇA, POPULAÇÃO, ZELO, ANIMAL.

APREENSÃO, ANIMAL, ENCAMINHAMENTO, CANIL PÚBLICO, (ONG), ESPAÇO, ACOLHIMENTO, RESPONSÁVEL, PAGAMENTO, DESPESA, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.