Dados Referenciais

Data06/12/2021
EmentaAltera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, para adequá-la às normas estabelecidas no Convênio ICMS 121/2018, com a redação que lhe foi conferida pelo Convênio ICMS nº 184/2021.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2822/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/12/2021, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), ADEQUAÇÃO, CONVÊNIO ICMS.

OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, BENEFICIÁRIO, INCENTIVO, FATO GERADOR, PRAZO, CONCESSÃO, PERCENTUAL, DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), CONDIÇÃO, REQUISITOS.

MULTA, IMPOSTO, REDUÇÃO, DECORRÊNCIA, BENEFÍCIO, PARCELA, SUBSTITUIÇÃO, (ILC), CÁLCULO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.