Dados Referenciais

Data	06/12/2021
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, para adequá-la às normas estabelecidas no Convênio ICMS 121/2018, com a redação que lhe foi conferida pelo Convênio ICMS nº 184/2021.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2822/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/12/2021, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), ADEQUAÇÃO, CONVÊNIO ICMS. OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, BENEFICIÁRIO, INCENTIVO, FATO GERADOR, PRAZO, CONCESSÃO, PERCENTUAL, DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), CONDIÇÃO, REQUISITOS. MULTA, IMPOSTO, REDUÇÃO, DECORRÊNCIA, BENEFÍCIO, PARCELA, SUBSTITUIÇÃO, (ILC), CÁLCULO, CRITÉRIOS.