| Data | 06/12/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2660/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/12/2021, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTRUTURA, EXECUTIVO.ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, (SECTEC). |
| Atualizações | Não consta atualização. |