Dados Referenciais

Data14/12/2021
EmentaIntroduz alterações no Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997, adequando à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e à Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 17.269, de 21 de maio de 2021.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2021, na página 39, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
ALTERAÇÃO, ADEQUAÇÃO, ISENÇÃO, EXIGÊNCIA, CÓDIGO, (COSCIP), IMÓVEL RESIDENCIAL, EXCEÇÃO.

(CBMPE), DEFINIÇÃO, NORMA TÉCNICA, CRITÉRIOS, REGULARIZAÇÃO, DISPENSA, EDIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, ÁREA, (PE).

ATESTADO DE REGULARIDADE, PRAZO DE VALIDADE.

VISTORIA, VERIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO, SISTEMA DE SEGURANÇA, INCÊNDIO, CRITÉRIOS.

DOCUMENTO, COMPOSIÇÃO, PROCESSO, NORMA TÉCNICA, (CBMPE).

HIPÓTESE, IMÓVEL, REGULARIZAÇÃO, PRÉDIO, GALERIA, PRÉDIO COMERCIAL, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE REGULARIDADE.

REVOGAÇÃO, DOCUMENTO, ATESTADO DE REGULARIDADE, (CBMPE).

(COSCIP).
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 17.537/2021

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Lei Ordinária nº 11.186/1994

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