Dados Referenciais

Data16/12/2021
EmentaAltera a Lei nº 1.818, de 30 de dezembro de 1953, que dispõe sobre criação de municípios, para conferir nova redação ao § 2º do art. 1º.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Aglaílson Victor
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2643/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/12/2021, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER MUNICIPAL.

IndexaçãoALTERAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, ITAPETIM.
AtualizaçõesNão consta atualização.