Dados Referenciais

Data	16/12/2021
Ementa	Altera a Lei nº 1.818, de 30 de dezembro de 1953, que dispõe sobre criação de municípios, para conferir nova redação ao § 2º do art. 1º.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Aglaílson Victor
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2643/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/12/2021, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER MUNICIPAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, ITAPETIM.
Atualizações	Não consta atualização.