Dados Referenciais

Data	13/12/1968
Ementa	Estende vantagens ao servidor inativo.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Olímpio Mendonça
Proposição	354/1968
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/12/1968, na página 1434, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, JORNADA COMPLEMENTAR, JORNADA INTEGRAL, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, REAJUSTE REMUNERATÓRIO, EXTENSÃO, INATIVO, CRITÉRIOS, FUNCIONÁRIO, AUTARQUIA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 6.123/1968 arts. 99 e 100. Lei Ordinária nº 6.056/1967 toda a norma.