LEI N° 6.056, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967.

Incorpora ao vencimento para efeito de aposentadoria, disponibilidade e benefícios previdenciais, a gratificação de tempo complementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ao funcionário que durante mais de 24 (vinte e quatro) meses esteja percebendo a gratificação pelo exercício do seu cargo em regime de tempo complementar, instituído na Lei n° 5.596, de 8 de julho de 1965, fica assegurada a incorporação da citada vantagem aos seus vencimentos, para efeito de aposentadoria de disponibilidade e de benefícios previdenciais.

Parágrafo único. Para o fim previsto no artigo, será também computado o tempo de serviço que tenha sido prestado com base na regulamentação do Art. 84, da Lei n° 4.871, de 26 de novembro de 1963.

Art. 2° A incorporação estabelecida no artigo anterior aplica-se também ao funcionário que por igual período esteja percebendo a gratificação pelo exercício do seu cargo em regime de tempo integral com dedicação exclusiva.

Parágrafo único. A incorporação referida neste artigo será efetuada tomando-se por base o valor da gratificação de tempo complementar.

Art. 3° Nas hipóteses previstas nos artigos anteriores será computado o tempo de serviço prestado por funcionário ocupante de cargos do Serviço Técnico Científico, classificados nos níveis 4, 5 e 6, quando no exercício de Cargos em Comissão de representação, cuja natureza exija desempenho com dedicação integral.

Art. 4° No caso de falecimento ou de aposentadoria por invalidez, será dispensado o período carencial de que trata o Art. 1° da presente Lei.

Parágrafo único. Em se tratando de invalidez é indispensável a prova de que a sua causa tenha sido posterior ao ingresso do funcionário no regime de tempo complementar.

Art. 5° Ultrapassando o período de 24 (vinte e quatro) meses em regime de tempo complementar, o funcionário tem assegurada continuidade na prestação de serviço vinculado a esse regime.

Parágrafo único. O recolhimento das contribuições previdenciais poderá prosseguir nas mesmas bases, se assim optar o funcionário, mesmo que se desvincule do trabalho em regime de tempo complementar

Art. 6° Aos funcionários que se aposentarem a partir da vigência desta lei, com mais de 35 anos de serviço ou nos termos do artigo 106, incisos III e IV, dos Estatutos dos Funcionários Públicos e estejam no exercício de cargo em regime de tempo integral com dedicação exclusiva, por mais de cinco anos na forma da Lei n° 5.596, de 8 de julho de 1965, ficará assegurado o direito à incorporação aos vencimentos, para efeito de aposentadoria, da gratificação correspondente.

Art. 7° O funcionário com mais de cinco anos no desempenho de função gratificada, ao se aposentar, incorporará aos respectivos proventos o valor da gratificação.

Parágrafo único. O tempo em que o ocupante de função gratificada estiver, sem interrupção no exercício de cargo em comissão é computado para os efeitos do prazo fixado neste artigo.

Art. 8° A presente Lei é extensiva às Autarquias e tem sua vigência a partir de 8 de julho de 1967, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 29 de novembro de 1967.

NILO DE SOUZA COELHO