| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais concedidos na saída interna de óleo diesel, para utilização na prestação de serviço público de transporte de pessoas. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), BENEFÍCIO FISCAL, SAÍDA INTERNA, ÓLEO DIESEL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ÓRGÃO ESTADUAL, CONSÓRCIO, EMPRESA, REMESSA, (SEFAZ), LISTA, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, DOCUMENTO FISCAL, (CTM), ÓRGÃO MUNICIPAL, TRANSPORTE COMPLEMENTAR, MUNICÍPIO, ISENÇÃO, CRITÉRIOS. |