Dados Referenciais

Data	20/12/2021
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, para implementar o exame periódico dos segurados aposentados por invalidez permanente, bem como dos pensionistas inválidos ou deficientes.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2895/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/2021, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, (SINPESPE), EXAME, SEGURADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSIONISTA, INVALIDEZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, BENEFÍCIO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, DISPENSA, REAVALIAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.