Dados Referenciais

Data	20/12/2021
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) para autorizar a informação aos Oficiais de Registros de Imóveis e aos órgãos de trânsito quanto sobre débitos inscritos em dúvida ativa, para fins de averbação informativa nos respectivos registros de propriedade.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2896/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/2021, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, (PGE), DISPENSA, PROPOSIÇÃO, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RECURSO, TRANSAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, BENS MÓVEIS, IMÓVEL, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, PRECATÓRIO, (RPV), AUTORIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, OBJETIVO, AVERBAÇÃO, REGISTRO, PROPRIEDADE. (PGE), AUTORIZAÇÃO, OFÍCIO, (DETRAN), OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ENTIDADE SIMILAR, ENTE FEDERADO, ÓRGÃO COMPETENTE, REGISTRO, BENS, DIREITO, INFORMAÇÃO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, OBJETIVO, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO.
Atualizações	Não consta atualização.