Dados Referenciais

Data20/12/2021
EmentaAltera a Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) para autorizar a informação aos Oficiais de Registros de Imóveis e aos órgãos de trânsito quanto sobre débitos inscritos em dúvida ativa, para fins de averbação informativa nos respectivos registros de propriedade.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2896/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/2021, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, (PGE), DISPENSA, PROPOSIÇÃO, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RECURSO, TRANSAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, BENS MÓVEIS, IMÓVEL, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, PRECATÓRIO, (RPV), AUTORIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, OBJETIVO, AVERBAÇÃO, REGISTRO, PROPRIEDADE.

(PGE), AUTORIZAÇÃO, OFÍCIO, (DETRAN), OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ENTIDADE SIMILAR, ENTE FEDERADO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE PRIVADA, RESPONSABILIDADE, REGISTRO, BENS, DIREITO, INFORMAÇÃO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, OBJETIVO, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.