ALTERAÇÃO, IMPOSTO, FERNANDO DE NORONHA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (TPA).VALOR, DIÁRIA, (TPA), TEMPO, PERMANÊNCIA, VISITANTE, TURISTA, PERÍODO, CRITÉRIOS.NÃO RECOLHIMENTO, (TPA), PRAZO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRITÉRIOS.
CONTRIBUINTE, PRAZO, RECOLHIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEFESA, CRITÉRIOS.PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS.PAGAMENTO, REDUÇÃO, VALOR, JUROS, CRITÉRIOS.VALOR MÁXIMO, DIÁRIA, (TPA), RETROATIVIDADE, DÉBITO.BENEFÍCIO, NEGAÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE, PRAZO.