Dados Referenciais

Data20/12/2021
EmentaModifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre remissão parcial de crédito tributário decorrente da Taxa de Preservação Ambiental - TPA.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2994/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/2021, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, IMPOSTO, FERNANDO DE NORONHA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (TPA).

VALOR, DIÁRIA, (TPA), TEMPO, PERMANÊNCIA, VISITANTE, TURISTA, PERÍODO, LIMITE, CRITÉRIOS.

NEGAÇÃO, RECOLHIMENTO, (TPA), PRAZO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRITÉRIOS.

CONTRIBUINTE, PRAZO, RECOLHIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEFESA, CRITÉRIOS.

PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS.

PAGAMENTO, REDUÇÃO, VALOR, JUROS, CRITÉRIOS.

LIMITE, DIÁRIA, (TPA), APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE, DÉBITO.

BENEFÍCIO, NEGAÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE, PRAZO.
AtualizaçõesNão consta atualização.