Dados Referenciais

Data	22/12/2021
Ementa	Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2897/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/2021, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA À ADOTANTE, GARANTIA, DIREITO, LICENÇA PATERNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HIPÓTESE, NASCIMENTO, ADOÇÃO, FILHO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, DIREITO, LICENÇA PATERNIDADE, PERÍODO, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, PRAZO, DECORRÊNCIA, MORTE, MÃE, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS. PRAZO, LICENÇA PATERNIDADE, NEGAÇÃO, CONTAGEM, HIPÓTESE, INTERNAMENTO, RECÉM NASCIDO, MÃE, PÓS PARTO, CRITÉRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADOÇÃO, GUARDA JUDICIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DIREITO, LICENÇA MATERNIDADE, REMUNERAÇÃO, PERÍODO. LICENÇA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, REQUERIMENTO, CRITÉRIOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DO SERVIDOR, ADOÇÃO, GUARDA, CRIANÇA.
Atualizações	Não consta atualização.