| Data | 22/12/2021 |
| Ementa | Altera o art. 3º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, que altera o art. 75, § 1º, alínea “c”, inciso XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 76, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, aumentando o efetivo da Assistência Militar da Policial Civil do Ministério Público de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2995/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/2021, na página 12, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ASSISTÊNCIA MILITAR, (TJPE), (ALEPE), (PCR), (MPPE), POLICIAL MILITAR.REDENOMINAÇÃO, ASSISTÊNCIA MILITAR, (MPPE), POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL.(PCPE), (PMPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |