Dados Referenciais

Data	22/12/2021
Ementa	Regulamenta o parcelamento de débitos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFAPE.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/2021, na página 15, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	PARCELAMENTO, DÉBITO, (TFAPE), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 13.361/2007 .