Dados Referenciais

Data27/12/2021
EmentaRegulamenta a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que estabelece a gratuidade no uso dos transportes coletivos intermunicipais às pessoas com deficiência, física, visual, auditiva e mental.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/2021, na página 12, coluna 1

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, GRATUIDADE, USO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE VISUAL, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE MENTAL, CRITÉRIOS.

DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE VISUAL, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE MENTAL, DIREITO, RESERVA, GRATUIDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, EXPEDIÇÃO, (SDSCJ), EXCEPCIONALIDADE, ATESTADO MÉDICO, (SUS).

HORÁRIO, ANTERIORIDADE, PARTIDA, ÔNIBUS, VEÍCULO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, CONTINUIDADE, VAGA, GRATUIDADE, ASSENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACOMPANHANTE, CRITÉRIOS.

RESERVA, ASSENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS.

PERMISSIONÁRIA, SINALIZAÇÃO, ASSENTO, PREFERÊNCIA.

DESCUMPRIMENTO, DIREITO, GRATUIDADE, RESERVA, ASSENTO, SUJEIÇÃO, PERMISSIONÁRIA, INFRATOR, OBSERVAÇÃO, PENALIDADE, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.