Dados Referenciais

Data	18/05/1981
Ementa	Dispõe sobre a contagem recíproca do tempo de serviço público estadual e da atividade privada, para efeito de aposentadoria.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	816/1980
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/05/1981, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, CONTAGEM, ANO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, MILITAR, APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO PROIBIDA, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, FILIAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, APOSENTADORIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 9.892/1986 Art. 16 altera redação do caput do art. 2°; do inciso I do art. 2°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 8.861/1981 o art. 2°. Lei Ordinária nº 6.123/1968 toda a norma.