| Data | 27/12/2021 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior, destinada a integrar o ativo permanente de parques de diversão e temático. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/2021, na página 12, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, EXTERIOR, ATIVO PERMANENTE, PARQUE DE DIVERSÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |