Dados Referenciais

Data	27/12/2021
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à operação promovida por franqueado.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/2021, na página 14, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO ELETRÔNICO, VINCULAÇÃO, CONTRATO DE CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, PERMISSÃO, CENTRALIZAÇÃO, PAGAMENTO, MERCADORIA, FRANQUIA, PROCEDIMENTO, CAPTURA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (TEF), EQUIPAMENTO, REGISTRO, VENDA, ESTABELECIMENTO FRANQUEADO.
Atualizações	Não consta atualização.