Dados Referenciais

Data31/12/2021
EmentaAltera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Sanção / PromulgaçãoSanção
ObservaçãoEdição Extra - Diário Oficial.
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3006/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2021, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, CONSUMIDOR, NÃO CONTRIBUINTE, IMPOSTO.

FATO GERADOR, IMPOSTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, CRITÉRIOS, VINCULAÇÃO, DOMICÍLIO, (PE), ESTABELECIMENTO, ESTADO, DESTINO.

LOCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COBRANÇA, IMPOSTO, DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO, RESPONSABILIDADE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PRESTAÇÃO INTERESTADUAL, CONSUMIDOR, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, CRITÉRIOS.

DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DETALHAMENTO.

BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, VALOR, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PRESTAÇÃO INTERESTADUAL, ORIGEM, DESTINO, ALÍQUOTA, CRITÉRIOS.

COMPENSAÇÃO, GARANTIA, SUJEITO PASSIVO, DIREITO, CRÉDITO, IMPOSTO, COBRANÇA, OPERAÇÃO COMERCIAL, RESULTADO, ENTRADA, MERCADORIA, CRITÉRIOS.

(ICMS).
AtualizaçõesNão consta atualização.