Dados Referenciais

Data	10/01/2022
Ementa	Dispõe sobre a utilização e inserção do símbolo da pessoa com visão monocular nas placas de atendimento prioritário.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Álvaro Porto
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 965/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/01/2022, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, SÍMBOLO, VISÃO MONOCULAR, PLACA, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 14.789/2012 o inciso I do art. 2º.