Dados Referenciais

Data10/01/2022
EmentaAltera a Lei nº 14.001, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as atividades dos estabelecimentos comerciais que colocam à disposição do público, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, disciplina o acesso dos menores de idade a esses estabelecimentos, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de promover regras de segurança nos estabelecimentos.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gustavo Gouveia
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2127/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/01/2022, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

IndexaçãoALTERAÇÃO, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCAÇÃO, COMPUTADOR, MÁQUINA, ACESSO, INTERNET, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA ELETRÔNICO, JOGO ELETRÔNICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE INTERNET, LOCAL DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, USUÁRIO, ESPAÇO, ILUMINAÇÃO, MOBILIÁRIO, VIDEOMONITORAMENTO, DISCIPLINA, ACESSO, MENOR DE IDADE, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.