| Ementa | Altera a Lei nº 14.001, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as atividades dos estabelecimentos comerciais que colocam à disposição do público, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, disciplina o acesso dos menores de idade a esses estabelecimentos, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de promover regras de segurança nos estabelecimentos. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCAÇÃO, COMPUTADOR, MÁQUINA, ACESSO, INTERNET, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA ELETRÔNICO, JOGO ELETRÔNICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE INTERNET, AMBIENTE DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, USUÁRIO, ESPAÇO, ILUMINAÇÃO, MOBILIÁRIO, VIDEOMONITORAMENTO, DISCIPLINAMENTO, ACESSO, MENOR DE IDADE, CRITÉRIOS. |