| Data | 10/01/2022 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ na forma que menciona, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de ampliar seu alcance e incluir dados sobre pessoas pretas e pardas. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Isaltino Nascimento |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2601/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/01/2022, na página 9, coluna 2 |
| Assunto Geral | DIREITOS HUMANOS. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUTIVO, ESTATÍSTICA, VIOLÊNCIA, (LGBTQIAPN+), INCLUSÃO, DADO, RAÇA NEGRA, PARDO, CLASSIFICAÇÃO, (IBGE), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |