Dados Referenciais

Data	22/03/2002
Ementa	Cria a Gratificação Policial Militar de Incentivo para os policiais militares à disposição da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1089/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/03/2002, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER LEGISLATIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR, INCENTIVO, POLICIAL MILITAR, DISPOSIÇÃO, (ALEPE). PERMISSÃO, ACUMULAÇÃO, VANTAGEM, GRATIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR, TÍTULO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, ACUMULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. (PMPE).
Atualizações	Lei Complementar nº 86/2006 Art. 4 altera valor dos valores da tabela do art. 1º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.541/2021 Lei Ordinária nº 9.669/1985 o art. 7º.