Dados Referenciais

Data	21/08/2008
Ementa	Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 648/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/08/2008, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (IPVA), OBRIGATORIEDADE, MULTA, AUTORIZAÇÃO, (SEFAZ), PRORROGAÇÃO, PRAZO, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, EMPLACAMENTO, MOTIVAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.