Dados Referenciais

Data	09/04/2007
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, para adequação orçamentária da estrutura organizacional do Poder Executivo estabelecida pela Lei nº 13.205/2007, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 35/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/04/2007, na página 3, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/04/2007, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, GOVERNADORIA DO ESTADO, (SETRA), SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, (SEPLAG), (SECID), SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES, (SEJUDH), ENCARGO GERAL DO ESTADO, (SDSC), (SEINFRA/PE), SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, (SDS), (SARE), (SEFAZ), (SDEC), (SEPLAN), (SECTMA), (SDS).
Atualizações	Lei Ordinária nº 13.292/2007 Art. 8º altera redação a finalidade da Ação "1886" - Promoção e Apoio ao Esporte de Rendimento.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 13.205/2007 Toda a norma. Lei Ordinária nº 13.149/2006 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.427/2003 toda a norma (ajuste orçamentário)