Dados Referenciais

Data04/03/2022
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir o fornecedor de submeter o consumidor a constrangimento na impossibilidade de realizar o pagamento através dos meios disponibilizados.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. João Paulo Costa
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2356/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/03/2022, na página 1, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, CONSUMIDOR, CONSTRANGIMENTO, COBRANÇA, PRÁTICA ABUSIVA, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, DECORRÊNCIA, ERRO, COMUNICAÇÃO, SISTEMA OPERACIONAL, MEIO ELETRÔNICO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.