Dados Referenciais

Data	04/03/2022
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir o fornecedor de submeter o consumidor a constrangimento na impossibilidade de realizar o pagamento através dos meios disponibilizados.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. João Paulo Costa
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2356/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/03/2022, na página 1, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, CONSUMIDOR, CONSTRANGIMENTO, COBRANÇA, PRÁTICA ABUSIVA, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, DECORRÊNCIA, ERRO, COMUNICAÇÃO, SISTEMA OPERACIONAL, MEIO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.