| Ementa | Introduz alterações no Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro e lâmpada, pilha e bateria elétricas, para incluir reator e "starter", e dá outras providências. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR, ISQUEIRO, LÂMPADA, PILHA, BATERIA ELÉTRICA, INCLUSÃO, REATOR, INTERRUPTOR, (NBM/SH), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, REMETENTE, IMPORTADOR, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, OPERAÇÃO DE SAÍDA, DISPENSA, PAGAMENTO, IMPOSTO, CRITÉRIOS. |