| Data | 14/03/2022 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos específicos referentes às operações em consignação. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/03/2022, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), (ICMS ANTECIPADO), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, REMESSA, MERCADORIA, CONSIGNATÁRIO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |