DECRETO Nº 52.441, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos específicos referentes
às operações em consignação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O art. 517-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
“Art.
517-A.
.....................................................................................................
..........................................................................................................................
Parágrafo
único. O imposto antecipado relativo à substituição tributária das operações
subsequentes devido a este Estado deve ser retido, pelo consignante, quando da
remessa da mercadoria ao consignatário. (NR)
........................................................................................................................”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO