Dados Referenciais

Data	17/03/2022
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3145/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/03/2022, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, CARREIRA, (GOATE), (SEFAZ). COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, TITULAR, CARGO, (GOATE), PARTICIPAÇÃO, INGRESSO, RECEITA, PROCEDÊNCIA, MULTA, IMPOSTO, RESULTADO, FIXAÇÃO, APURAÇÃO, CRITÉRIOS. RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, PERÍODO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 107/2008 o inciso II do art. 41 e o inciso III do § 2º do art. 44.