| Data | 22/03/2022 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas prestações internas dos serviços de comunicação. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/03/2022, na página 3, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2022, na página 12, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PRESTAÇÃO INTERNA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, CREDENCIAMENTO, CONTRIBUINTE, (SEFAZ), OBSERVAÇÃO, CONVÊNIO ICMS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |