Dados Referenciais

Data	22/03/2022
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa da entrega da declaração de mercadorias importadas e à utilização do módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/03/2022, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), DISPENSA, ENTREGA, DECLARAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, MÓDULO, DOCUMENTO FISCAL, DOCUMENTO FISCAL. ENTREGA, DEPOSITÁRIO, RECINTO ALFANDEGADO, PRODUTO IMPORTADO, EXTERIOR, REQUISITOS, CONVÊNIO ICMS.
Atualizações	Não consta atualização.