Dados Referenciais

Data22/03/2022
EmentaAutoriza, em caráter excepcional, repasse pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3112/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/03/2022, na página 2, coluna 1

Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/03/2022, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoAUTORIZAÇÃO, (TJPE), REPASSE FINANCEIRO, VALOR, EXECUTIVO, OBJETIVO, RESSOCIALIZAÇÃO, REPRESSÃO, CRIME, COMBATE, VIOLÊNCIA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 14.989/2013

o art. 2º.