Dados Referenciais

Data	22/03/2022
Ementa	Autoriza, em caráter excepcional, repasse pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3112/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/03/2022, na página 2, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/03/2022, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, (TJPE), REPASSE FINANCEIRO, VALOR, EXECUTIVO, OBJETIVO, RESSOCIALIZAÇÃO, REPRESSÃO, CRIME, COMBATE, VIOLÊNCIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 14.989/2013 o art. 2º.