Dados Referenciais

Data	13/12/1993
Ementa	Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras Providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	938/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/1993, na página 9, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, SECRETARIA DE HABITAÇÃO SANEAMENTO E OBRAS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.836/1992 toda a norma.