Dados Referenciais

Data31/03/2022
EmentaAbre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2022.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3115/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/04/2022, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoCRÉDITO ESPECIAL, (EPTI).
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 17.550/2021

o art. 3º.