Dados Referenciais

Data01/04/2022
EmentaExtingue cargos de Promotor de Justiça de primeira e terceira entrâncias e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMinistério Público do Estado de Pernambuco
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3153/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/04/2022, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

MINISTÉRIO PÚBLICO.

IndexaçãoEXTINÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, SERRA TALHADA, ARCOVERDE, DETALHAMENTO.

ATRIBUIÇÃO, CARGO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROPOSTA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Complementar nº 12/1994

§ 3º do art. 21.