Dados Referenciais

Data06/04/2022
EmentaAltera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3213/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/04/2022, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoREDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRAZO, PERCENTUAL, DETALHAMENTO.

REVOGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.