| Data | 06/04/2022 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3213/2022 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/04/2022, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS.REVOGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |