Dados Referenciais

Data13/04/2022
EmentaAltera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de exigir demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Wanderson Florêncio
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1824/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/04/2022, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, EXECUÇÃO, MÃO DE OBRA, CONTRATO, TERCEIRIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ADIMPLÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUITAÇÃO, ACORDO, PARCELAMENTO, DÉBITO, DETALHAMENTO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.