Dados Referenciais

Data	09/05/2001
Ementa	Introduz alterações no Decreto nº 23.234, de 02 de maio de 2001.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/05/2001, na página 4, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 18/05/2001, na página 10, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (PRODEPE), (ICMS), LAGOA GRANDE.
Atualizações	Não consta atualização.